DOC. 831.7823.8431.9657

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria Qualificada (art. 140, parágrafo 3º, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição pela atipicidade da conduta ou por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto mantido. Recurso não provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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