DOC. 831.6978.3744.1706

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Embargos de terceiro - Sentença que determinou a desconstituição da penhora sobre bem que seria dos embargantes - Recurso de apelação dos embargados desprovido - Agravantes que pretendem a imediata expedição de mandado de levantamento de penhora, bem como execução dos honorários sucumbências - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação dos agravantes - Acolhimento - Apelação dos embargados desprovida - Interposição de recurso especial pelos embargados - Recurso não dotado, em regra de efeito suspensivo, a menos que concedido pela Corte Superior - Ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 6ª Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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