DOC. 831.3759.4516.5131

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por consumidora em razão da emissão de cartão de crédito sem solicitação, com posterior tentativa frustrada de cancelamento e inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual, e condenou solidariamente os réus ao cancelamento do cartão e do débito correspondente, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

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