TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE. -
Cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito quando ainda não ficou suficientemente provada a legitimidade da contratação «sub judice» e quando presente perigo de dano, consistente na vedação do acesso ao crédito pela parte lesada.
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