DOC. 830.9779.1294.9423

TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais movida contra profissional médico e o Estado de São Paulo. Alegação de erro médico. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Extinção do processo sem exame do mérito em relação a ela. Evento danoso ocorrido nas dependências de hospital privado, mantido por associação civil de fins filantrópicos, que não se confunde com entidade estatal e não possui vinculação com o Poder Público. Acolhida a preliminar arguida em contrarrazões. Prosseguimento da ação apenas em relação ao profissional médico. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado aos requeridos. Recurso improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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