TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO.
Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito. Improcedência. Irresignação do autor. INOVAÇÃO RECURSAL.Alegação de equívoco no cálculo do IOF. Matéria não aduzida em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. TAXA MENSAL DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Método de capitalização foi pactuado pelas partes, não denotando em abusividade desde que previsto contratualmente. Ainda, é lícita a previsão de taxa de juros superior a 12% ao ano, quando praticada por instituição financeira. Súmulas 539, 541 e 382, do STJ. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Majorados os honorários
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