DOC. 830.9119.0240.9042

TJSP. APELAÇÃO -

Sentença de extinção de cumprimento de sentença, em razão da quitação de RPV - Saldo remanescente a ser satisfeito - Alegação de insuficiência de pagamento e pretensão à incidência de juros moratórios e correção monetária em requisitório de pequeno valor - Admissibilidade diante do julgamento, pelo E. STF, no RE Acórdão/STF, Tema 96 - Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório - Prosseguimento da execução de rigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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