DOC. 830.6713.6813.5273

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. BOA FÉ CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A MAIS. SENTENÇA MANTIDA. I.

A modificação unilateral dos valores previamente ajustados entre as partes configura clara afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé contratual, que impõem a estrita observância das condições pactuadas, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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