DOC. 830.4077.9223.9063

TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da r. decisão, ante a ausência de oitiva judicial rejeitada. Não há obrigatoriedade de oitiva do sentenciado perante a autoridade judiciária. Agravante assistido por defesa técnica. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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