TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAME DE PENHORAS. NÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação das executadas. Crédito de natureza extraconcursal já reconhecida anteriormente. Encerramento da recuperação judicial pelo juízo recuperacional. Recursos pendentes que não foram interpostos pelas aqui agravantes, que não controvertem, portanto, o encerramento da recuperação judicial. Não submissão do exame das constrições ao juízo recuperacional. Não aplicação do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO
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