TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Autos de Infração - Entendimento fazendário de que a autora presta serviços enquadrados no item 08.02 da Lista de Serviços Anexa à Lei Municipal 13.701/03, código 05762 - Exclusão da empresa do Simples Nacional, em razão da dívida discutida nos autos - Cabimento - Manutenção da r. sentença nesse ponto - Autora autuada que não realiza tão somente a venda de livros eletrônicos («e-books») e apostilas, sendo esta apenas uma atividade-meio para a consecução de serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza - APELAÇÃO ADESIVA - Impugnação ao valor dado à causa pela Fazenda - Cabimento - Correção do «quantum» arbitrado na exordial, para efeitos de sucumbência e custas - Determinação de que autora proceda ao recolhimento das custas pertinentes em complementação - Sucumbência recursal - Recurso de Apelação da autora não provido e provido o Recurso Adesivo da Municipalidade
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