TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Requisição de Pequeno Valor - Decisão que, na fase do cumprimento de sentença, deixou de aplicar a Lei Estadual 17.205/2019 - Não cabe revisão do modo como se dará o pagamento, objeto do cumprimento da sentença, a pretexto do surgimento de lei nova, pena de desconsideração do caso julgado, orientação, objeto do Tema 792 do STF, que também se aplica à prioridade constitucional - Todavia, colhe o pedido sucessivo da agravante, razão por que haverá de se ter em conta, no reconhecimento da existência de obrigação de pequeno valor, a expressão monetária decorrente da utilização da UFESP à luz do valor correspondente ao exercício de 2019, com renúncia da quantia excedente a esse limite - Recurso parcialmente provido
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