DOC. 830.1848.3833.7190

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas, resistência, desacato e injúria racial (Art. 140, §3º, do CP). Sentença absolutória quanto aos delitos de desacato e injúria racial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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