TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS DE COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Ilegimidade passiva da seguradora e da vendedora do veículo - Inocorrência - MÉRITO - Instrumento de compra de veículo firmado pelo autor que aponta expressamente o valor do bem, tal como indicado no contrato de financiamento - Ausente qualquer vício de consentimento oriundo de oferta em anúncio - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Valor financiado do veículo que não deve sofrer qualquer retificação - Seguro prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Repetição do indébito na forma simples, à míngua de pedido em sentido contrário - Dano moral inexistente - Ofensa à esfera íntima do autor que não restou configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato de seguro, com restituição dos valores pagos a esse título.
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