DOC. 829.5112.4757.2654

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Receptação. Defesa que busca a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas quanto à presença de dolo direito na conduta do réu. Almeja, ainda, a imposição de indenização por erro judiciário. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que comporta alteração. Indenização por suposto erro judiciário que deve ser formulada em ação própria. Ação revisional improcedente e, de ofício, readequação das penas aplicadas, nos termos do v. acórdão

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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