DOC. 829.4667.8856.3324

TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Redirecionamento da ação contra os sócios - Prescrição - Inocorrência - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em desacordo com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Reforma do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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