DOC. 829.3094.2407.2444

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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