TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Vislumbrada violação ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou exorbitante, foge aos limites do razoável, a questão deixa de ser mera controvérsia interpretativa sobre fatos e provas e passa a revestir-se de caráter eminentemente jurídico. Recurso de Revista conhecido e provido.
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