TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DA CIDADE DE CRICIÚMA/SC. CABIMENTO.
EMBORA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, RESTANDO ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA NA COMARCA ONDE A CRIANÇA PASSOU RESIDIR, O ARTIGO 43 DO CPC PRECONIZA QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
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