DOC. 829.1336.8623.0244

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VERBA «INCORPORAÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL". IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 2º, 146 E 147 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2002. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor municipal para incluir a verba «Incorporação Atividade Especial» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e condenou a FUNEC ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo, com observância da prescrição quinquenal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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