TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Abusividade de taxa de juros. Inocorrência. Juros previamente pactuados e lícitos, e não é excessivamente superior à média de mercado indicada pelo Banco Central, de cunho referencial. Notificação extrajudicial recebida por terceiro. Ausência de irregularidade. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Renegociação da dívida não demonstrada de forma suficiente. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão à presente hipótese. Adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade deste instituto em casos de alienação fiduciária conforme entendimento firmado pelo STJ. Seguro prestamista. Abusividade na contratação de seguro. Ausência de comprovação de que a parte teve a oportunidade em optar pela não contração, ou de escolher outra seguradora. Sentença alterada apenas quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido
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