DOC. 828.8213.6171.7459

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Despejo coercitivo determinado em primeiro grau. Contrato de locação inicialmente celebrado pelo locador representado por inventariante (mãe do autor da herança), depois falecida. Inventariante substituída, no curso da locação, pela companheira do «de cujus". Notificação regular da locatária para mudança na forma de pagamento e posterior desocupação. Renovação contratual realizada por pessoa diversa, sem poderes de representação do espólio. Manutenção da ordem de despejo. Recurso desprovido, restando prejudicado o agravo interno.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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