TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recebimento para processamento. Pressupostos legais para o deferimento da desconsideração que se encontram preenchidos. Indícios de abuso de personalidade com propósito de lesar credores reconhecido em outros autos. Confusão patrimonial evidenciada. Art. 50, §2º, II, do CC. Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Elementos dos autos que, ao menos em sede de cognição sumária, sugerem interligação entre a empresa devedora e seu sócio com as pessoas jurídicas e físicas indicadas no incidente. Decisão acertada. Penhora no rosto dos autos de valores relativos a acordo. Arresto cautelar. Cabimento. Diligências infrutíferas quanto à localização de bens passíveis de constrição. Indícios de abuso de personalidade, com risco de dilapidação patrimonial. Medida adequada para garantir o resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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