DOC. 828.4134.9120.9743

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência ao reconhecer a legalidade da contratação, além da fixação de multa por litigância de má-fé. Irresignação do Autor. Litigância de má-fé mantida, tentativa de induzir o Juízo em erro ao afirmar que não tinha ciência da natureza e proveniência do débito, omitindo que mantinha relação negocial com o Réu, por meio de conta bancária. Telas sistêmicas que podem ser utilizadas para o deslinde do feito, desde que cotejadas com as demais provas e argumentos contidos no feito, em análise sistemática. Débito proveniente de serviço contratado, utilizado e não adimplido que se mostra regular. Descontos dos valores em folha de pagamento. Exercício regular de direito. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida

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