TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - TRÁFICO DE DROGAS NO PERÍODO DE CARNAVAL EM MANGARATIBA -, AGORA REFORÇADOS PELA EMISSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESSALTADA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, EM RAZÃO DE RECENTE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT, EIS QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO FECHADO, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, APESAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA TER FICADO ENTRE OS PATAMARES DE 04 (QUATRO) A 08 (OITO) ANOS. NO MAIS, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE JÁ FOI EXPEDIDA, PELO QUE CABE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A ANÁLISE SOBRE A DETRAÇÃO E EVENTUAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO, COMO A PROGRESSÃO DE REGIME E A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
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