TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 311, §2º, DO CÓDIGO PENAL ¿ WRIT OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTE MINUTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ¿ ANPP, NA FORMA DO art. 28-A-CPP, ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04-JUNHO-2024 ¿ IMPOSSIBILIDADE.
1-Como é de conhecimento, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, está previsto no CPP, art. 28-A
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