DOC. 827.9938.1091.9340

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alienação do imóvel da rua Aquilino Vidal em Ação de Inventário, devido à discordância entre herdeiros e considerando que a divisão do acervo hereditário se aperfeiçoa com a partilha ao término do processo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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