DOC. 827.8984.0498.9926

TJSP. VOTO 40779 INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de empréstimo consignado. Juntada de documentos na apelação. Possibilidade. Ausência de má-fé ou de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do C. STJ. Contestação de assinatura. Incidente de falsidade. Desnecessidade. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Crédito exigível. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada.

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