DOC. 827.7450.0550.9868

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E SERVIÇOS UTILIZADOS. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual a autora alegou cobrança indevida após a portabilidade de sua linha telefônica. Requereu a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. A ré defendeu a regularidade das cobranças, argumentando se tratar de multa por rescisão contratual e valores referentes a serviços utilizados antes da portabilidade.

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