TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES . Ao não interpor agravo de instrumento contra o despacho regional que denegou seguimento aos temas honorários de advogado e honorários periciais, a parte deixou precluir o exame dessas matérias, conforme preceitua a IN 40/2016 do TST. Logo, não se há de falar em omissão em tal circunstância. Não evidenciados, portanto, quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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