DOC. 827.2902.1381.7537

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE.

O Tribunal Regional asseverou que « o acúmulo ficou caracterizado, pois o abastecimento de veículo, mesmo que realizado dentro da jornada de trabalho, é tarefa complexa que demanda maior cuidado e responsabilidade do empregado, quebrando, portanto, o caráter comutativo e sinalagmático da relação» . As alegações da reclamada no sentido de que não há acúmulo de função são contrárias às premissas fixadas no acórdão regional e não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula 126/TST. O percentual fixado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e com o princípio da proporcionalidade e, assim, tampouco viola o art. 944 do CC. Agravo a que se nega provimento .

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