DOC. 827.0961.5134.6610

TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos contra menor de 14 (catorze) anos. Sentença condenatória. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas confirmados pelo laudo pericial. Abuso dos meios de correção e disciplina. Lesões corporais constatadas pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Culpabilidade não excede o comum na espécie. Reconhecimento da confissão e compensação com a agravante do crime contra descendente. Aplicada a causa de aumento de pena pelo fato de a vítima ser menor de 14 (quatorze) anos. Estabelecido o regime prisional semiaberto. Acusado que ostenta maus antecedentes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ou a concessão do sursis. Recursos parcialmente providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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