TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Pretensão da autora de que seja reformada a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos; ou, subsidiariamente, que seja anulado aquele pronunciamento judicial - Cabimento - Hipótese em que o mérito foi julgado antecipadamente, sem a realização da perícia técnica expressamente requerida pela autora - Cerceamento do direito das partes de produzir provas, diante da conclusão precipitada de que teria a autora assinado o referido contrato, a despeito da impugnação de autenticidade por ela apresentada - Erro processual configurado - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), REALIZANDO-SE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
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