TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Realização de Fetoscopia para tratamento de Mielomeningocele com Herniação Cerebelar (CID - Q35.0 + Q05) - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Em que pese, de fato, não ser aplicável ao caso concreto o CDC (Súmula 608, STJ) por se tratar de Entidade de Autogestão, ainda assim devem ser seguidos os preceitos firmados pelo Código Civil, pela Lei 9.656/98, pelo contrato avençado e pelos Princípios da Função Social do Contrato e da Boa-Fé Objetiva - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e de seu feto, bem como a necessidade de realização URGENTE dos procedimentos cirúrgicos guerreados - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta E. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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