DOC. 826.8334.4346.1611

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, pelo indeferimento da inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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