DOC. 826.7471.8910.1155

TJSP. Apelação. Ação pauliana. Alegação de fraude contra credores. Transferência de propriedade de veículo realizada no ano de 2017. Decadência verificada. Art. 178, II, do Código Civil. Alteração da nomenclatura da ação para «ação declaratória de propriedade do veículo» não retira sua natureza de ação pauliana. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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