DOC. 826.4770.3156.1888

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado. Sentença de improcedência, considerando comprovada a contratação. II. Razões de Decidir: A contratação eletrônica via plataforma digital, com reconhecimento biométrico facial, é válida e está consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais. Os documentos demonstram que o contrato foi firmado regularmente com assinatura eletrônica, condizente com a foto do documento de identidade, demonstrando anuência da parte autora. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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