DOC. 826.3529.4457.2313

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Acumulação de Cargos Públicos. Médico Legista e Médico do Hospital das Clínicas. Compatibilidade de Horários. Possibilidade. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança, permitindo a posse no cargo de médico legista sem prejuízo da função pública exercida no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, condicionada à verificação da compatibilidade de horários. Apelante alega inexistência de direito líquido e certo, argumentando a inviabilidade da acumulação dos cargos devido ao regime especial de trabalho policial. Reconhecida a possibilidade de acumulação de cargos públicos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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