TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.169/1996. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE, APESAR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EM 19.07.2019, O CURSO DE FORMAÇÃO SOMENTE FOI CONCLUÍDO EM 2021, ANO DA PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. ASSIM, NÃO TENDO O SERVIDOR PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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