TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO/TRATAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TROCA VALVAR ATRAVÉS DO TRATAMENTO PERCUTÂNEO COM «TERAPIA EDGE-TO-EDGE» COM MITRACLIP - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO NA AVENÇA - SENTENÇA MANTIDA.
Não é cabível a recusa de fornecimento de tratamento/procedimento recomendado por médicos para a realização de tratamento ao beneficiário de plano de saúde ao argumento de que não há previsão do procedimento no plano e no rol da ANS, tendo em vista que referido rol é meramente exemplificativo. Em atendimento ao disposto no CDC, art. 47, a ausência de cláusula que determine exclusão específica do procedimento torna ilícita a negativa de cobertura. Precedentes do STJ.
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