DOC. 826.1464.0757.0669

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos ofertados pelo Exequente (págs. 258/260 do processo originário). Insurgência das Executadas. Excesso de execução não verificado. Alegação genérica, sem apontar a base de cálculo que entendem correta e que teria dado ensejo ao referido excesso. Insurgência contra a incidência de verba honorária, por se tratar de crédito a ser habilitado na recuperação judicial em trâmite. Não conhecimento. Alegação não deduzida ao Juízo de origem, no momento oportuno. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).