DOC. 825.8845.4829.8299

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Abertura de conta-corrente e contratação fraudulenta de empréstimos. Falha na prestação dos serviços identificada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais. Configuração. Fatos e circunstâncias autorizadores do pleito indenizatório por ofensa moral. Quantum indenizatório. Majoração. Possibilidade. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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