DOC. 825.8317.2888.9124

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada sob fundamento de que não restaram comprovados os requisitos legais para a tutela possessória, em especial a posse anterior da autora e a ocorrência de esbulho.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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