DOC. 825.6890.4288.2282

TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Pretensão da autora de recebimento da quantia referente ao repasse dos créditos de suas vendas - Retenção das quantias em razão de «Chargeback". Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Negociação entre o comprador e empresa por meio virtual. Ausência de exigência pela apelada de prova da titularidade do cartão de crédito usado para pagamento da compra ou de outras cautelas para evitar a fraude ocorrida. O procedimento de chargeback de não reconhecimento das compras pelos verdadeiros titulares dos cartões de crédito é conduta regular e prevista no contrato. Ausência de abusividade contratual. Sentença que merece reforma.

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