DOC. 825.3840.3217.3817

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIA PIX - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Mostra-se aplicável o princípio pas de nullité sans grief à hipótese em que o juiz deixa de apreciar pedido de produção de prova inócua, não havendo falar em cerceamento de defesa nesse caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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