TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ SONEGAÇÃO FISCAL, PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CALHEIROS, COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FLS.19), RELATIVO À CONSTRUÇÃO DE UMA CHOUPANA EM MADEIRA, O CONTRATANTE, IDENTIFICADO COMO GUSTAVO RAGAZZI PIGATTI, PROCEDEU À SUA IDENTIFICAÇÃO VALENDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE SEU NÚMERO DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (C.P.F.), EM DETRIMENTO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (C.N.P.J.), INOBSTANTE TENHA O MESMO JUDICIALMENTE MENCIONADO A EXISTÊNCIA DESTE ÚLTIMO, DE MODO QUE À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 26, §6º, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, O QUAL DISPÕE QUE: ¿SERÁ OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS VENDAS E NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MEI PARA DESTINATÁRIO CADASTRADO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), FICANDO DISPENSADO DESTA EMISSÃO PARA O CONSUMIDOR FINAL¿, INFERE-SE QUE O APELANTE, NA QUALIDADE DE CONTRATADO, ENCONTRA-SE ISENTO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA O SERVIÇO AVALIADO EM R$ 138.500,00 (CENTRO E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ACORDO FOI FIRMADO COM UM CONSUMIDOR FINAL, CUJA IDENTIFICAÇÃO SE DEU POR MEIO DE C.P.F. BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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