TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou a autora ao pagamento de custas.
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