DOC. 825.1563.3245.5214

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de 1001536-37.2021.8.26.0505 julgada em conjunto com os autos de 1002912-58.2021.8.26.0505 - Ação regressiva por evicção - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Ação de desapropriação do imóvel ajuizada anos depois da assinatura de contrato de compromisso de compra e venda - Instrumento de compromisso de compra e venda, ademais, firmado com pessoa estranha à lide, sem a presença do requerido - Suposta aquisição nunca averbada na matrícula do imóvel - Indenização na ação de desapropriação destinada corretamente ao proprietário tabular do imóvel - Posse sobre o bem jamais demonstrada pelos autores, havendo inclusive sentença de usucapião julgada procedente em favor de terceiros sobre o imóvel - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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