DOC. 824.7804.8847.2500

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO PELA EMPREGADORA AO USO DE BANHEIRO PELA EMPREGADA. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA TRABALHADORA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deferiu o pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a constatação de que a reclamante sofria restrição de suas idas ao banheiro. Agravo desprovido .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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