DOC. 824.6970.3814.3144

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA. MULTA MANTIDA.

Caso concreto. Hipótese em que houve cessão de créditos de dívida quitada e negativada. Em observância ao disposto no CDC, art. 7º, mantida a solidariedade entre as rés, anteriormente reconhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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